REsp 1901682 - DECISAO

REsp 1901682 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o benefício previdenciário no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; rejeitou-se a alegação de...

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Parties
Recorrente: MARCELO WEGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Art.1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

MARCELO WEGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária para benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e limites do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e da remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ)
  3. 3 Alegação de violação ao art.1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o benefício previdenciário no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; rejeitou-se a alegação de violação ao art.1.022 do CPC por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF; dispensou-se modulação diversa e aplicaram-se as regras processuais sobre honorários conforme o CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intime-se