REsp 1914947 - DECISAO

REsp 1914947 - DECISAO

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009), por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 905 e com a orientação do STF no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F/lei 9.494/1997, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F/lei 9.494/1997 Repercussão Geral

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias a partir de julho/2009
  3. 3 Efeitos da jurisprudência do STF (Tema 810) e do entendimento consolidado no STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009), por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 905 e com a orientação do STF no Tema 810 quanto à necessidade de índices que reflitam a variação de preços.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 (julho/2009).
  • Publique-se e intime-se.