REsp 1916301 - DECISAO

REsp 1916301 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, em face da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e REsp 1.495.146/MG), as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, aplicar-se o IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação e os juros de mora devem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), INPC, IPCA E, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) INPC IPCA E +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, em face da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e REsp 1.495.146/MG), as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, aplicar-se o IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação e os juros de mora devem observar o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009), motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que a correção monetária das condenações previdenciárias seja feita pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006.