REsp 1911719 - DECISAO

REsp 1911719 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e considerando que a obreira aplicou o INPC na liquidação, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do...

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Parties
Recorrente: recorrente; Obreira: obreira; Fazenda Pública: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Modulação De Efeitos, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Modulação De Efeitos Aplicação Da Lei 11.960/2009

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Parties

recorrente

Recorrente

obreira

Obreira

Fazenda Pública

Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a atualização pelo TR para precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e considerando que a obreira aplicou o INPC na liquidação, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Aplicar o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior.