REsp 1913112 - DECISAO

REsp 1913112 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a atualização a partir da elaboração da conta de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora INPC IPCA E Lei 11.430/2006 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável a partir da elaboração da conta de liquidação (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a atualização a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.