REsp 1913537 - DECISAO

REsp 1913537 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; havendo dissenso do acórdão recorrido que aplicou IGP-DI e IPCA-E, deu-se provimento ao Recurso Especial para adequar a atualização aos parâmetros fixados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Benefício Acidentário, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Benefício Acidentário Auxílio Acidente

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; havendo dissenso do acórdão recorrido que aplicou IGP-DI e IPCA-E, deu-se provimento ao Recurso Especial para adequar a atualização aos parâmetros fixados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a aplicação do INPC para correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.