REsp 1917288 - DECISAO

REsp 1917288 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), a Taxa Referencial (TR) prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, é inaplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária; no período posterior à...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Embargos À Execução, Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +6 more

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), a Taxa Referencial (TR) prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, é inaplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária; no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplica-se o INPC para correção monetária, preservando-se a incidência da remuneração da caderneta de poupança apenas para os juros de mora quando cabíveis.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Declarar inaplicável a Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  • Aplicar o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei nº 8.213/1991)