REsp 1921459 - DECISAO

REsp 1921459 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária nas condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), mantendo que os juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Enunciados Administrativos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada Enunciados Administrativos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações de natureza previdenciária (incidência do INPC após a Lei 11.430/2006)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária nas condenações de natureza previdenciária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), mantendo que os juros de mora incidentes sobre condenações da Fazenda Pública obedecem à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na linha dos julgados repetitivos e da repercussão geral do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se