REsp 1913543 - DECISAO

REsp 1913543 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de...

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Parties
Recorrente: autarquia; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Coisa Julgada, Aplicação De Índices Oficiais
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

autarquia

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009)
  3. 3 Alcance temporal da aplicação do INPC após a vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se