REsp 1914719 - DECISAO

REsp 1914719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Repetitivo, Modulação De Efeitos, Aplicação Temporal Da Lei, Precatório, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Monetário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações previdenciárias
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR, UFIR)
  3. 3 Regime dos juros de mora (remuneração oficial da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), e por inexistir vício apto a admitir embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público.
  • Publique-se.