REsp 1893106 - DECISAO

REsp 1893106 - DECISAO

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário e sendo aplicável a regra introduzida pela Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência dessa lei, conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ; assim, conhece-se em parte do recurso e dá-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais, Precatórios, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs índice da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Incidência e arbitramento de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação relativa a benefício previdenciário e sendo aplicável a regra introduzida pela Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência dessa lei, conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ; assim, conhece-se em parte do recurso e dá-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se