REsp 1921477 - DECISAO

REsp 1921477 - DECISAO

Aplicando-se os precedentes repetitivos do STJ e a repercussão geral do STF, declarou-se inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; no caso de condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Repetitivos/stj, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Repetitivos/stj Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros De Mora

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices adequados para atualização monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, índices do Manual de Cálculos)
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora

Ratio Decidendi

Aplicando-se os precedentes repetitivos do STJ e a repercussão geral do STF, declarou-se inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; no caso de condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, observando-se índices do Manual de Cálculos para períodos anteriores, permanecendo a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora, motivo pelo qual deu‑se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006