REsp 1910399 - DECISAO

REsp 1910399 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em face da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), aplicou-se o entendimento do STJ de que deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, motivo pelo qual se deu...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Recursos Repetitivos Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Conflito entre INPC e IPCA-E como indexador em face da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em face da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), aplicou-se o entendimento do STJ de que deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.