REsp 1916282 - DECISAO

REsp 1916282 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; já os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para adequar a atualização monetária aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatório, Acidente in Itinere, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Períodos de aplicação dos índices (anterior e posterior à Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; já os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para adequar a atualização monetária aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.