REsp 1918711 - DECISAO

REsp 1918711 - DECISAO

Para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), deve ser efetuada pelo INPC; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme a jurisprudência consolidada do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária, Jurisprudência Dos Temas 810 E 905
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária Jurisprudência Dos Temas 810 E 905

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 41-A da Lei 8.213/91 sobre benefícios previdenciários
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), deve ser efetuada pelo INPC; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e a modulação/entendimento do STF (Tema 810).

Court Disposition

recurso especial provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se. Intimem-se.