REsp 1918999 - DECISAO

REsp 1918999 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a aplicação do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e precedentes), mantendo-se, na sua extensão, a aplicação do regime legal relativo aos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos, Benefício Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Recursos Repetitivos Benefício Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito temporal das alterações legislativas (aplicação imediata sem retroatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a aplicação do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e precedentes), mantendo-se, na sua extensão, a aplicação do regime legal relativo aos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se