REsp 1914944 - DECISAO

REsp 1914944 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por se tratar de condenação de natureza previdenciária nos termos do Tema 905/STJ; não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do INPC, Art. 41 a Da Lei Nº 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do INPC Art. 41 a Da Lei Nº 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros de mora e sua limitação conforme natureza da condenação
  3. 3 Admissibilidade da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por se tratar de condenação de natureza previdenciária nos termos do Tema 905/STJ; não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.