REsp 1913305 - DECISAO

REsp 1913305 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ (e na repercussão geral do STF no Tema 810), tratando‑se de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicada a atualização monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; com fundamento nisso, deu‑se provimento ao recurso para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ (e na repercussão geral do STF no Tema 810), tratando‑se de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicada a atualização monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; com fundamento nisso, deu‑se provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC a partir de julho/2009.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.