REsp 1916295 - DECISAO

REsp 1916295 - DECISAO

De acordo com os precedentes desta Corte (Tema 905) e a distinção feita pelo STF (Tema 810), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora, por sua vez, seguem a remuneração oficial da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros de mora das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 compatibilidade entre aplicação do INPC e decisão do STF sobre IPCA-E para benefícios assistenciais (BPC)

Ratio Decidendi

De acordo com os precedentes desta Corte (Tema 905) e a distinção feita pelo STF (Tema 810), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora, por sua vez, seguem a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009. A adoção do INPC para benefícios previdenciários não conflita com a decisão do STF que aplicou o IPCA-E ao BPC, benefício de natureza assistencial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se