REsp 1914949 - DECISAO

REsp 1914949 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF, aplicou-se o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido pelo Relator com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Juros De Mora, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF, aplicou-se o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009; assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido pelo Relator com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.