REsp 1913146 - DECISAO

REsp 1913146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento na parte relativa à correção monetária, por entender-se que, tratandose de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, incide o INPC para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, mantendo-se,...

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Parties
Recorrente; INSS; trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Recurso Especial, Índices De Atualização Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Recurso Especial Índices De Atualização Monetária

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Parties

Recorrente

INSS

trabalhadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Efeito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento na parte relativa à correção monetária, por entender-se que, tratandose de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, incide o INPC para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, mantendo-se, para o período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; verificou-se, ainda, impossibilidade de conhecer de questões não prequestionadas em grau de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.