REsp 1913527 - DECISAO

REsp 1913527 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991); no período anterior, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, o Recurso Especial foi provido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Tema 905/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis conforme o período (antes e após vigência da Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991); no período anterior, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, o Recurso Especial foi provido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior.