REsp 1916703 - DECISAO

REsp 1916703 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905) e nas decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), concluiu-se que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Repetitivos/stj, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Repetitivos/stj Incidência Do INPC +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros de mora e atualização monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905) e nas decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), concluiu-se que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC nesse período, preservando-se a incidência dos juros conforme o art. 1º-F quando aplicável.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.