REsp 1916290 - DECISAO

REsp 1916290 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tal incidência.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Compatibilidade entre aplicação do INPC e precedentes do STF que adotaram IPCA-E para BPC assistencial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tal incidência.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.