REsp 1913801 - DECISAO

REsp 1913801 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, incidem segundo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Caderneta De Poupança, Direito Intertemporal, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 Período de aplicação temporária da Lei 11.960/2009 (efeitos no tempo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o acórdão recorrido a esse entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Parcial provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar INPC para correção monetária nas condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006