REsp 1910395 - DECISAO

REsp 1910395 - DECISAO

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se a partir de julho/2009 o INPC a título de correção monetária, conforme entendimento consolidado no RE 870.947/STF (Tema 810) e na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ); ademais, não se conhece da alegação genérica de omissão relativa ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Precatórios E Regime De Atualização
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) Precatórios E Regime De Atualização

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias a partir de julho/2009
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se a partir de julho/2009 o INPC a título de correção monetária, conforme entendimento consolidado no RE 870.947/STF (Tema 810) e na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ); ademais, não se conhece da alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC por força da Súmula 284/STF; por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.