REsp 1910406 - DECISAO

REsp 1910406 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Tema 905/STJ e com a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; além disso, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, implicando o provimento parcial do recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 Determinação dos juros de mora incidentes nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Tema 905/STJ e com a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; além disso, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, implicando o provimento parcial do recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (fundamento: art. 255, § 4º, III, do RISTJ)