REsp 1921452 - DECISAO

REsp 1921452 - DECISAO

Por força dos julgados repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF, declarou-se inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, impõe-se a aplicação do INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora conforme a sistemática delineada nos repetitivos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Enunciados Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Enunciados Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de INPC e IPCA-E e período de aplicação

Ratio Decidendi

Por força dos julgados repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF, declarou-se inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, impõe-se a aplicação do INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora conforme a sistemática delineada nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Aplicar INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)