REsp 1912911 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810): para condenações de natureza tributária a correção monetária deve corresponder à utilizada na cobrança de tributo pago em atraso e os juros de mora, não havendo previsão legal diversa, devem observar o art. 161, §1º, do CTN (1% ao mês); assim, não houve violação legal ou divergência a ser conhecida.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado do Paraná; Autor: Servidores Públicos Estaduais; Recorrido: ESTADO PARANÁ; Parte: PARANÁPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Isonomia, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905 (stj), Tema 810 (stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Fazenda do Estado do Paraná

Recorrente

Servidores Públicos Estaduais

Autor

ESTADO PARANÁ

Recorrido

PARANÁPREVIDÊNCIA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza tributária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações tributárias (índices de cobrança de tributo pago em atraso)
  3. 3 Regime de juros de mora aplicável às condenações tributárias (art. 161, §1º, do CTN vs. taxa Selic)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810): para condenações de natureza tributária a correção monetária deve corresponder à utilizada na cobrança de tributo pago em atraso e os juros de mora, não havendo previsão legal diversa, devem observar o art. 161, §1º, do CTN (1% ao mês); assim, não houve violação legal ou divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Não conheço do Recurso Especial