REsp 1916680 - DECISAO

REsp 1916680 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, tratandose de condenação previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, dáse parcial...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 período de aplicação do INPC em razão da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, tratandose de condenação previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, dáse parcial provimento ao recurso para adequar os índices de atualização monetária nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Determinar aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.