REsp 1916758 - DECISAO

REsp 1916758 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi ajustado em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ: para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, ao passo que, para o período anterior, devem ser aplicados os índices...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Índices De Atualização Monetária Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Período de aplicação dos índices em razão da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi ajustado em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ: para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, ao passo que, para o período anterior, devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; assim, a utilização do IGP-DI nos termos do acórdão recorrido não se mostra em sintonia com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que as condenações de natureza previdenciária sejam atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.