REsp 1913296 - DECISAO
Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a atualização a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E; e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso Especial provido.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Resp 1.495.146/mg
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009
- 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
- 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a atualização a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E; e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F).
Court Disposition
Recurso Especial provido.
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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