REsp 1912750 - DECISAO

REsp 1912750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente alega, além da negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 5º da Lei 11.960/2009,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Caderneta De Poupança (remuneração)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora em condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança/TR)