REsp 1913754 - DECISAO

REsp 1913754 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e o entendimento desta Corte no Tema 905 de que as condenações previdenciárias se sujeitam ao INPC para fins de correção monetária, e não havendo especificidade plausível na alegação de omissão (incidindo o óbice da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (tema 810/stf), Súmula E Preclusões Processuais (súmula 284/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repercussão Geral (tema 810/stf) Súmula E Preclusões Processuais (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir de julho/2009
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC) e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e o entendimento desta Corte no Tema 905 de que as condenações previdenciárias se sujeitam ao INPC para fins de correção monetária, e não havendo especificidade plausível na alegação de omissão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o Relator conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se