REsp 1919316 - DECISAO

REsp 1919316 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STF e do STJ (Temas 435, 810/STF e Tema 905/STJ), em condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e os juros de mora permanecem nos termos do art. 1º-F da...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Natureza Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Natureza Previdenciária

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre juros de mora
  3. 3 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 sem efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STF e do STJ (Temas 435, 810/STF e Tema 905/STJ), em condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e os juros de mora permanecem nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar a aplicação do INPC no período referido.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente.

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.