REsp 1918054 - DECISAO

REsp 1918054 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adequou-se à jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009: para condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC (período posterior à Lei 11.430/2006) para correção monetária e, quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança quando cabível; a Lei 11.960/2009 é aplicada imediatamente aos processos em curso, sem efeitos retroativos; além disso condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários na forma do Enunciado Administrativo 7/STJ e do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices apropriados para correção monetária e juros moratórios conforme a natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa)
  3. 3 Efeito temporal da Lei 11.960/2009 e aplicação imediata sem retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido adequou-se à jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009: para condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC (período posterior à Lei 11.430/2006) para correção monetária e, quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança quando cabível; a Lei 11.960/2009 é aplicada imediatamente aos processos em curso, sem efeitos retroativos; além disso condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários na forma do Enunciado Administrativo 7/STJ e do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.