REsp 1902826 - DECISAO

REsp 1902826 - DECISAO

Deferido o provimento ao Recurso Especial para fazer incidir o INPC como índice de correção monetária a partir de 2006, conforme estabelecido no tema 905/STJ.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para fazer incidir o INPC como índice de correção monetária a partir de 2006, conforme estabelecido no tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do INPC, Tema 905/stj, Tema 810/stj
Direito Previdenciário Recursos Especiais Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Aplicação Do INPC Tema 905/stj Tema 810/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável a condenação previdenciária a partir de 2006
  2. 2 aplicação de índices anteriores à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Deferido o provimento ao Recurso Especial para fazer incidir o INPC como índice de correção monetária a partir de 2006, conforme estabelecido no tema 905/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para fazer incidir o INPC como índice de correção monetária a partir de 2006, conforme estabelecido no tema 905/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.