REsp 1902230 - DECISAO

REsp 1902230 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes (STF no RE 870.947/SE e Primeira Seção do STJ no Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e o enunciado da Súmula 83 do STJ, concluiu-se que a matéria está pacificada, de modo que, com base no art. 255, § 4º, I do RISTJ, o recurso especial não deve ser conhecido.

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Precatórios Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (remuneração da caderneta de poupança vs IPCA/IPCA-E)
  3. 3 Efeito temporal da aplicação da Lei 11.960/2009 em processos em curso

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes (STF no RE 870.947/SE e Primeira Seção do STJ no Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e o enunciado da Súmula 83 do STJ, concluiu-se que a matéria está pacificada, de modo que, com base no art. 255, § 4º, I do RISTJ, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...