REsp 1918674 - DECISAO

REsp 1918674 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e a atualização a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Atualização a Partir Da Conta De Liquidação
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Atualização a Partir Da Conta De Liquidação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ e da Lei 11.430/2006 (art. 41-A)
  3. 3 Índice aplicável a partir da elaboração da conta de liquidação (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e a atualização a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Aplicar o INPC para correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior.