REsp 1851168 - DECISAO

REsp 1851168 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido estavam em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o CDC não se aplica a contratos SFH anteriores à sua vigência, a Tabela Price não é ilícita salvo para expurgar capitalização em amortização negativa, é possível aplicar a TR quando contratualmente prevista e a atualização do saldo devedor precede sua amortização (Súmula 450/STJ); ademais, parte das alegações não foi impugnada atraindo a incidência da Súmula 283/STF e outra parte demonstrou ausência de interesse recursal ou estava prequestionada pela jurisprudência (Súmula 568/STJ), razão pela qual...

Parties
Autor: MARIA ALDENORA ALVES DE MEDEIROS (MARIA); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional (sfh) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Tabela Price (sistema Francês De Amortização), Capitalização De Juros, Amortização Do Saldo Devedor, Taxa Referencial (tr), FCVS, Multa Moratória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Direito Contratual Direito Do Consumidor Correção Monetária Tabela Price (sistema Francês De Amortização) Capitalização De Juros +5 more

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Parties

MARIA ALDENORA ALVES DE MEDEIROS (MARIA)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional (sfh) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 reajuste do saldo devedor de março de 1990 (aplicação do BTNF)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos anteriores à sua vigência e redução da multa moratória
  3. 3 ilegalidade da Tabela Price e alternativa do SAC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido estavam em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o CDC não se aplica a contratos SFH anteriores à sua vigência, a Tabela Price não é ilícita salvo para expurgar capitalização em amortização negativa, é possível aplicar a TR quando contratualmente prevista e a atualização do saldo devedor precede sua amortização (Súmula 450/STJ); ademais, parte das alegações não foi impugnada atraindo a incidência da Súmula 283/STF e outra parte demonstrou ausência de interesse recursal ou estava prequestionada pela jurisprudência (Súmula 568/STJ), razão pela qual...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Publique-se. Intimem-se.