REsp 1921121 - DECISAO

REsp 1921121 - DECISAO

O Tribunal Federal Superior concluiu que o acórdão recorrido não estava em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905), razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial para aplicar o critério de correção monetária (INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006; índices do Manual de Cálculos para período anterior) e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Prequestionamento (art. 535 Cpc), Acumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria), Modulação De Efeitos Pelo STF (adi 4.357 / RE 870.947), Índices IGP DI, IPCA E, INPC, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Prequestionamento (art. 535 Cpc) Acumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria) +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Existência de omissão/violação do art. 535 do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal Superior concluiu que o acórdão recorrido não estava em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 905), razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial para aplicar o critério de correção monetária (INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006; índices do Manual de Cálculos para período anterior) e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se