REsp 1916287 - DECISAO

REsp 1916287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ, ante a coincidência da orientação jurisprudencial desta Corte e do STF sobre os índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (Tema 905 e RE 870.947/ADIs), e por falta de interesse recursal em razão do termo inicial do benefício ser posterior à vigência da Lei 11.960/2009; o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Acidentário (auxílio Acidente), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Benefício Acidentário (auxílio Acidente) Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (redação dada pela Lei 11.430/2006) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) para juros de mora e atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ, ante a coincidência da orientação jurisprudencial desta Corte e do STF sobre os índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (Tema 905 e RE 870.947/ADIs), e por falta de interesse recursal em razão do termo inicial do benefício ser posterior à vigência da Lei 11.960/2009; o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.