REsp 1913119 - DECISAO

REsp 1913119 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou os parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenações relativas a servidores (conforme item 3.1.1 e entendimento do Tema 905/STJ), estando em consonância com a jurisprudência consolidada (dentre outras, REsp 1.205.946/SP e...

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Parties
Recorrente: Servidor Público Estadual Agente de Segurança Penitenciária; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Diárias, Horas Extras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal +4 more

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Parties

Servidor Público Estadual Agente de Segurança Penitenciária

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Direito intertemporal: aplicação imediata sem retroatividade da Lei 11.960/2009
  3. 3 Constitucionalidade parcial do art. 1º-F (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou os parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenações relativas a servidores (conforme item 3.1.1 e entendimento do Tema 905/STJ), estando em consonância com a jurisprudência consolidada (dentre outras, REsp 1.205.946/SP e REsp 1.495.146/MG); portanto não há fundamento para reformá-lo, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.