REsp 1919487 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (acórdão)

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015 (preliminar)
2. 2 índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, concluiu-se que, em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, devem ser observados, para fins de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior à Lei 11.430/2006 e índices segundo a jurisprudência para o período posterior; no caso concreto o tribunal determinou a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora e de índices de preços (IPCA-E/INPC conforme fundamentação) para a correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determina-se a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009).
• Determina-se a aplicação de índices de preços (IPCA-E/INPC conforme fundamentação e período) para a correção monetária, observando-se a incidência dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior à Lei 11.430/2006.