REsp 1916298 - DECISAO

REsp 1916298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre a matéria (REsp 1.495.146/Tema 905 e RE 870.947/SE e ADIs 4.357/4.425), e porque o termo inicial do benefício foi posterior ao advento da Lei 11.960/2009, afastando interesse recursal quanto à pretensão de alteração da aplicação normativa; assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ e devia ter sido negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IGP DI, IPCA E, TR, Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Súmula 83/stj, Tema 905
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr, Poupança) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do IGP-DI ou do INPC como índice de correção monetária
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 alterado pela Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre a matéria (REsp 1.495.146/Tema 905 e RE 870.947/SE e ADIs 4.357/4.425), e porque o termo inicial do benefício foi posterior ao advento da Lei 11.960/2009, afastando interesse recursal quanto à pretensão de alteração da aplicação normativa; assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ e devia ter sido negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 c/c art. 98, §1º, VI, §§2º e 3º, do CPC/2015