REsp 1918957 - DECISAO

REsp 1918957 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido: para condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 aplica-se o INPC até junho/2009, e, a partir de 30/06/2009, aplica-se o entendimento fixado pelo STF no RE 870.947/SE (IPCA-E); por conseguinte, o acórdão recorrido foi parcialmente...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, Repetitivo (tema 905), Repercussão Geral (tema 810), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Repetitivo (tema 905) Repercussão Geral (tema 810) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do INPC e do IPCA-E conforme jurisprudência do STJ e do STF
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido: para condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 aplica-se o INPC até junho/2009, e, a partir de 30/06/2009, aplica-se o entendimento fixado pelo STF no RE 870.947/SE (IPCA-E); por conseguinte, o acórdão recorrido foi parcialmente alterado nessa conformação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Acórdão parcialmente alterado para aplicar INPC a débitos previdenciários posteriores à Lei 11.430/2006 até junho/2009 e aplicar IPCA-E a partir de 30/06/2009
  • Publique-se