REsp 1918073 - DECISAO

REsp 1918073 - DECISAO

O Tribunal, observando a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu que, em condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para correção monetária, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmula 284 Do STF (analogia)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios Coisa Julgada +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, observando a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu que, em condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para correção monetária, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.