REsp 1921464 - DECISAO

REsp 1921464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria está em conformidade com a orientação firmada em recursos repetitivos e precedentes do STJ e do STF (Tema 905 e RE 870.947), sendo inaplicável a pretensão do INSS diante do termo inicial do benefício posterior à Lei 11.960/2009 e da jurisprudência que estabelece...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Súmula 83 STJ, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria está em conformidade com a orientação firmada em recursos repetitivos e precedentes do STJ e do STF (Tema 905 e RE 870.947), sendo inaplicável a pretensão do INSS diante do termo inicial do benefício posterior à Lei 11.960/2009 e da jurisprudência que estabelece os índices de correção; aplica-se também a Súmula 83 do STJ, que impede conhecer recurso por divergência quando o Tribunal já firmou entendimento no mesmo sentido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.