REsp 1921129 - DECISAO

REsp 1921129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947), aplicando-se índices e encargos conforme a natureza da condenação, além de não haver interesse recursal quanto à alegação sobre o art. 41-A da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 83 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Súmula 83 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 vigência e aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947), aplicando-se índices e encargos conforme a natureza da condenação, além de não haver interesse recursal quanto à alegação sobre o art. 41-A da Lei 8.213/1991, visto que o termo inicial do benefício foi fixado em 2012, posterior à Lei 11.960/2009. Foi também majorada a verba honorária recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015