REsp 1918072 - DECISAO

REsp 1918072 - DECISAO

O Tribunal, à luz do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e em precedentes do STF e do STJ, concluiu que, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo, no período anterior,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Recursos Repetitivos Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E) e critérios temporais de sua aplicação
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e limites temporais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e em precedentes do STF e do STJ, concluiu que, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo, no período anterior, ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para adequar a sistemática de atualização e juros aos entendimentos...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se